Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Advogadas do PCC e Suzane dividem "cela do seguro"

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Operação Anaconda: trancada ação por prevaricação contra juiz federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por crime de prevaricação contra o juiz federal de São Paulo Ali Mazloum.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Norte-americano pede ao STF suspensão de processo de extradição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 89611), com pedido de liminar, impetrado por cidadão norte-americano que pede a revogação de prisão preventiva e a suspensão de pedido de Extradição (EXT 984), em trâmite no STF.

STJ vai apreciar pedido de Richthofen para afastar agravantes de sua condenação

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o relator do recurso com o qual a defesa de Suzane Richthofen tenta afastar de sua condenação as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.